Lei nº 373 de 2 de outubro de 2000
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS, PENSÃO AOS SEUS
DEPENDENTES, CRIA O INSTITUTO DE
APOSENTADORIA E PENSÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS - IAPREV.
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