Decreto nº 023 de 26 de agosto de 2020
Ementa:
Disciplina o procedimento relativo ao repasse do
produto de arrecadação da Contribuição para o Custeio
da Iluminação Pública — CIP instituída na Lei Municipal
n° 394/2002, em decorrência da Res. n° 888, de 30 de
junho de 2020, da ANEEL, que alterou o Res. n°
414/2010 e dá outras providências.
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