Decreto nº 008 de 29 de abril de 2020
Ementa:
DECRETA MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE CONTENÇÃO DE
CUSTOS E ORGANIZACIONAL EM VIRTUDE DO NOVO
CORONAVÍRUS (COVID- 19) CONSIDERANDO A
CLASSIFICAÇÃO DE PANDEMIA PELA ORGANIZAÇÃO
MUNDIAL DE SAÚDE (OMS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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