Decreto nº 002 de 2 de março de 2020
Ementa:
FICAM TODAS AS ENTIDADES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO VINCULADAS
AO PODER EXECUTIVO, NA OBRIGATORIEDADE DE REALIZAR ESTUDOS JUNTO AO DEPARTAMENTO DE
RECURSOS HUMANOS E JURÍDICO PARA DETECTAR QUAIS SÃO AS CAUSAS QUE CULMINA NO
CRESCIMENTO DAS DESPESAS TOTAL COM PESSOAL, QUE EXTRAPOLA O LIMITE DE 54% (CINQUENTA E
QUATRO POR CENTO), DESOBEDECENDO DESTA FORMA O QUE DETERMINA A LEI.
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