Decreto nº 001 de 15 de abril de 2019
Ementa:
FICAM TODAS AS ENTIDADES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO
SUBORDINADAS AO PODER EXECUTIVO, NA OBRIGATORIEDADE DE REALIZAR ESTUDOS JUNTO AO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E JURÍDICO PARA DETECTAR QUAIS SÃO AS CAUSAS
QUE CULMINA NO CRESCIMENTO DAS DESPESAS TOTAL COM PESSOAL, QUE EXTRAPOLA O LIMITE
DE 54% (CINQUENTA E QUATRO POR CENTO), DESOBEDECENDO DESTA FORMA O QUE
DETERMINA A LEI.
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