Decreto nº 005 de 18 de janeiro de 2017
Ementa:
Declara estado de EMERGÊNCIA
ADMINISTRATIVA para fins do artigo 24,
inciso IV da Lei 8.666\93 e dá outras
providências.
Compartilhar:
Nós usamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar usando nosso site, você concorda com nossa política de cookies.