Decreto nº 003 de 3 de fevereiro de 2006
Ementa:
O Prefeito do Município de São José da Tapera — Alagoas, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e
considerando o que preceitua a Constituição Federal, capítulo II, artigos 182 e
183, e o Estatuto das Cidades, Lei Federal n° 10.527 de 10 de Julho de 2001.
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