Decreto nº 010 de 15 de dezembro de 2004
Ementa:
Dispõe sobre a prorrogação da data de
pagamento da parcela única e
consequente dispensa de Correção
Monetária, Juros de Mora e Multas,
relativo ao Imposto Predial e Territorial
Urbano, exercícios 2002,2003 e 2004 e
dá outras providências.
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