Decreto nº 008 de 16 de novembro de 2004
Ementa:
Dispõe sobre a prorrogação da data de
pagamento da parcela única e
consequente dispensa de Correção
Monetária, juros de Mora e Multas,
relativo ao Imposto Predial e Territorial
Urbano, exercício 2004 e dá outras
providências.
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