Decreto nº 014 de 6 de outubro de 2003
Ementa:
Dispõe sobre a prorrogação da data de
pagamento da parcela única e
consequente dispensa de Correção
Monetária, Juros de Mora e Multas,
relativo ao Imposto Predial e Territorial
Urbano, exercício 2003 e dá outras
providências.
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