Decreto nº 011 de 29 de agosto de 2003
Ementa:
Dispõe sobre a prorrogação da data de
pagamento e conseqüente dispensa de
Correção Monetária, Juros de Mora e Multas,
relativo ao Imposto Predial e Territorial
Urbano, exercício 2002 e define data.
Compartilhar: