Decreto nº 009 de 29 de agosto de 2003

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA — ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, determinadas pela Lei Orgânica do Município e pelo Termo de Ajuste de Conduta celebrado com a Procuradoria Regional do Trabalho da 19 Região, bem como o que estabelece o art. 37 da Constituição Federal de 1988.