Decreto nº 003 de 25 de abril de 2002
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA AS
SELEÇÕES DAS FAMÍLIAS BENEFICIADAS
DO PROGRAMA MORAR MELHOR,
ESTABELECENDO A ORDEM DE
PRIORIDADE DE ATENDIMENTO
PROMOVENDO A JUSTIÇA SOCIAL A
DEMOCRATIZAÇÃO E A TRANSPARÊNCIA
DAS AÇOES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE
SÃO JOSÉ DA TAPERA, LOCALIZADO NO
ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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