Portaria nº 195 de 30 de setembro de 2026
Ementa:
DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DEFINITIVA EM FOLHA DE
PAGAMENTO ORDINÁRIA DA PENSÃO ESPECIAL DEVIDA À SRA. ROSA MARIA MAZZONI DE ABREU GAIA, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL CONVERTENDO A ORDEM PROVISÓRIA DE 19/03/2024 EM OBRIGAÇÃO DEFINITIVA.
Compartilhar: