Decreto nº 128 de 1 de setembro de 2026
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AREA DE
IMÓVEL SEM REGISTRO
INDIVIDUAIIZADO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Compartilhar:
Nós usamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar usando nosso site, você concorda com nossa política de cookies.