Portaria nº 004 de 8 de julho de 2026
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO E DEFINIÇÃO DE NOVA DATA DE
VENCIMENTO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO – TLLF, EXERCÍCIO 2026, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO
DESCONTO POR ADIMPLÊNCIA PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 880/2025,
COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 893/2026, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Compartilhar: