Lei nº 900 de 23 de junho de 2026
Ementa:
ALTERA O INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.
5º E O ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 890, DE 12
DE JUNHO DE 2026, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SUL DO
ESTADO DE ALAGOAS - CONISUL, VISANDO À
CONTRATAÇÃO PÚBLICA DE BENS E SERVIÇOS DE
FORMA COMPARTILHADA, NA FORMA E CONDIÇÕES
PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE
ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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