Lei nº 892 de 23 de junho de 2026
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA,
REESTRUTURA A CARREIRA DE FISCAL DE TRIBUTOS,
DEFINE AS COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS,
PRERROGATIVAS, GARANTIAS, DIREITOS E REGIME
DISCIPLINAR DE SEUS INTEGRANTES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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