Lei nº 893 de 23 de junho de 2026
Ementa:
ALTERA A TABELA PARA CÁLCULO DA
TLLF, REGULAMENTA O DESCONTO POR
ADIMPLÊNCIA, REVOGA DISPOSITIVO DA
LEI MUNICIPAL Nº 880/2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Compartilhar:
Nós usamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar usando nosso site, você concorda com nossa política de cookies.