Decreto nº 113 de 20 de maio de 2026
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA,
PARA EFEITO DE
DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL
RURAL QUE ADIANTE MENCIONA
E ADOTA PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
Compartilhar:
Nós usamos cookies para melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar usando nosso site, você concorda com nossa política de cookies.