Lei nº 887 de 11 de maio de 2026
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA
SOCIAL: APOIO AO PACIENTE
RENAL CRONICO EM HEMODIÁLISE
DESTINADO A PACIENTES DE
HEMODIÁLISE EM SITUAÇÃO DE
BAIXA RENDA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA
TAPERA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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