Lei nº 882 de 9 de março de 2026
Ementa:
AUTORIZA REMANEJAMENTO DE RECURSOS E
INSTITUI ELEMENTOS DE DESPESAS, FONTES DE
RECURSOS E DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA, NA
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL EM VIGOR NO
EXERCICIO DE 2026, PARA SE ADEQUAR AS
ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO CENÁRIO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NA ESFERA FEDERAL,
ESTADUAL E MUNICIPAL, RESPECTIVAMENTE, Е
CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.
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