Lei nº 878 de 17 de dezembro de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES Е
MULTAS CONTRATUAIS ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE
SERVIÇOS PÚBLICOS QUE DESCUMPRIREM PRAZOS E
OBRIGAÇÕES DE MANUTENÇÃO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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