Lei nº 871 de 28 de novembro de 2025
Ementa:
REALIZA REMANEJAMENTO DE RECURSOS E INSTITUI ELEMENTOS DE DESPESAS, FONTES DE RECURSOS E
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA, NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL EM VIGOR NO EXERCÍCIO DE 2025, PARA SE ADEQUAR AS ALTERAÇÕES
INTRODUZIDAS NO CENÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NA ESFERA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, RESPECTIVAMENTE, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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