Lei nº 008 de 29 de outubro de 2025
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 1° E 3º DO ART. 104-A DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA
TAPERA, QUE TRATA DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO E
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA POR
EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
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