Lei nº 859 de 13 de agosto de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA LEI DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DA TAPERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AS LEIS DE N° 607, DE 19, DE JUNHO, DE 2015 Е 650/2017 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
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