Decreto nº 075 de 29 de maio de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DA ORDEM
CRONOLÓGICA DOS PAGAMENTOS DAS OBRIGAÇÕES
CONTRATUAIS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE SÃO JOSÉ DA TAPERA – AL, NOS TERMOS DO
ART. 141 DA LEI Nº 14.133/2021.
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