Lei nº 850 de 23 de abril de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DE CRIAÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E SEU
FUNCIONAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O SISTEMA
ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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