Lei nº 846 de 7 de março de 2025
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
MANUTENÇÃO DE, AO MENOS, UM EXEMPLAR DA LEI MARIA DA
PENHA EM ESCOLAS, BIBLIOTECAS PÚBLICAS, UNIDADES DE
SAÚDE E REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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