Lei nº 844 de 30 de dezembro de 2024
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REINSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESTABELECE AS NORMAS GERAIS PARA A SUA ADEQUADA APLICAÇÃO, SEGUINDO A LEI FEDERAL 8.069/1990, ALTERADA PELA LEI FEDERAL 12.696/2012, ALTERA A LEI MUNICIPAL 603/2015 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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