Lei nº 001 de 2 de junho de 2022
Ementa:
REGULAMENTA AS ESPÉCIES DE APOSENTADORIA PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA DESTE MUNICÍPIO, EM ATENÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Compartilhar: