Lei nº 003 de 30 de julho de 2024
Ementa:
Resultado preliminar da seleção de
projetos oriundos dos órgãos
governamentais e não-governamentais
inscritos no CMDCA para Financiamento
Direto pelo FMDCA – Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente
no exercício de 2024.
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