Decreto nº 035 de 26 de março de 2024
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, O TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR, DENOMINADA ESCOLA MUNICIPAL WELLINGTHON PINTO FONTES QUE ADIANTE MENCIONA E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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