Decreto nº 036 de 26 de março de 2024
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, O TERRENO PARA AMPLIAÇÃO DO EMISSÁRIO DA REDE DE TRATAMENTO DE ESGOTO QUE ADIANTE MENCIONA E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATADAS.
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