Lei nº 828 de 20 de março de 2024
Ementa:
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, um terreno localizado na Rua Professora Agripina Melo, centro, nesta cidade, ao Instituto de Aposentadoria e Pensões do Município de São José da Tapera, ao Estado de Alagoas e dá outras providências.
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