Lei nº 645 de 6 de dezembro de 2017
Ementa:
ATUALIZA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, INTRODUZINDO AS MUDANÇAS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL DE N° 116 DE 31 DE JULHO DE 2003, ALTERADA PELA LEI PELA COMPLEMENTAR FEDERAL DE N° 157 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA COBRANÇA DO ISSQN-IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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