Decreto nº 031 de 22 de janeiro de 2024
Ementa:
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA\AL.
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