Lei nº 826 de 29 de dezembro de 2023
Ementa:
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUÍDO PELA LEI
COMPLEMENTAR N.° 645 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, REVOGA A LEI MUNICIPAL N.° 661
DE 24 DE MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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