Lei nº 820 de 7 de dezembro de 2023
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA LEI N° 523/2011 QUE CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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