Lei nº 407 de 30 de dezembro de 2003
Ementa:
MODIFICA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA-AL, INTRODUZINDO A NOVA LISTA DE SERVIÇOS, PARA COBRANÇA DO ISSON (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA) E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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