CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO JURÍDICO PARA A POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- FI NDEB, QUE NÃO FORAM REPASSADOS AO MUNICÍPIO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA/AL